Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Telefone: 253 619 107

Email: [email protected]

Site: www.cniacc.pt

Morada: Rua D. Afonso Henriques, nº1

4700-030 Braga

Esta obrigatoriedade encontra-se na Lei nº144/2015, de 8 de Setembro, alterada pelo Decreto-Lei nº102/2017, de 23 de Agosto.